Introdução
Muitas famílias convivem diariamente com os desafios do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, ao mesmo tempo, enfrentam dificuldades financeiras para garantir tratamento, terapias, medicamentos e uma vida digna à pessoa com deficiência.
O que poucos sabem é que a pessoa com autismo, independentemente do grau, pode ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), mesmo sem nunca ter contribuído para o INSS.
Este artigo foi escrito para explicar, de forma clara, humana e juridicamente correta, quem tem direito ao BPC/LOAS, como funciona no caso do autismo, quais são os erros mais comuns do INSS e por que a maioria dos pedidos é negada injustamente.
O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)?
O Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC/LOAS, é um benefício assistencial, pago pelo INSS, no valor de 1 salário mínimo por mês, destinado a:
- Pessoas com deficiência, de qualquer idade
- Idosos com 65 anos ou mais
Importante: O BPC não é aposentadoria, não exige contribuição ao INSS e não depende de qualidade de segurado.
Base legal: Art. 203, inciso V, da Constituição Federal e Art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS)
Pessoa com Autismo Tem Direito ao BPC/LOAS?
Sim.
A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente reconhecida como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Base legal expressa: Lei nº 12.764/2012 – Lei Berenice Piana
"A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais."
Isso vale para qualquer grau de autismo: leve, moderado ou severo.
O erro mais comum é o INSS confundir deficiência com incapacidade absoluta, o que não é exigido pela lei.
O que a lei considera "pessoa com deficiência" para o BPC?
A lei não exige que a pessoa esteja acamada, totalmente incapaz ou impossibilitada de toda e qualquer atividade.
Segundo a legislação: Pessoa com deficiência é aquela que possui impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Base legal: Art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93 e Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
No caso do autismo, os impedimentos podem envolver:
- Comunicação
- Interação social
- Autonomia
- Adaptação ao ambiente
- Necessidade de acompanhamento constante
Nada disso depende do "grau" escrito no laudo.
Requisito da Renda: O Maior Motivo de Negativa do BPC
Além da deficiência, o BPC exige o chamado critério socioeconômico.
Regra geral da renda
A renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo, por pessoa da família.
Base legal: Art. 20, §3º, da LOAS
O que o INSS erra (e erra muito)
Na prática, o INSS:
- Soma rendas que não deveriam ser consideradas
- Ignora gastos com terapias, medicamentos, tratamentos contínuos e acompanhamentos especializados
- Desconsidera decisões do STF que flexibilizam o critério da renda
Entendimento consolidado: O critério de 1/4 do salário mínimo não é absoluto. A miserabilidade pode ser comprovada por outros meios.
É aqui que a maioria dos pedidos administrativos é indeferida injustamente.
Exemplo Prático: Criança com Autismo
Imagine uma criança diagnosticada com TEA que:
- Necessita de terapias semanais (fono, psicólogo, terapeuta ocupacional)
- Exige acompanhamento constante de um responsável
- Impede que um dos pais trabalhe em tempo integral
- Vive em família de baixa renda
Mesmo que o autismo seja considerado "leve", a criança frequente a escola e não haja interdição judicial, ainda assim pode existir direito ao BPC/LOAS, se ficar demonstrado que há impedimento de longo prazo e a família não consegue prover dignamente as necessidades básicas.
O problema é que isso raramente é reconhecido administrativamente sem orientação jurídica.
Avaliação Médica e Social: Onde o Benefício Pode Ser Perdido
O BPC passa por duas avaliações:
- Avaliação médica: Analisa os impedimentos de longo prazo.
- Avaliação social: Analisa a realidade socioeconômica da família.
O grande problema: Relatórios médicos genéricos, laudos sem foco funcional e estudo social mal conduzido. Um processo mal instruído quase sempre termina em indeferimento.
O BPC Pode Ser Negado? Vale a Pena Recorrer?
Sim, o BPC é um dos benefícios mais negados pelo INSS. Isso não significa que o direito não exista. Significa, na maioria das vezes, que o pedido foi mal apresentado.
É totalmente possível:
- Recorrer administrativamente
- Ingressar com ação judicial
- Produzir prova social e pericial adequada
O Judiciário tem entendimento muito mais humano e técnico sobre o autismo e o BPC.
O BPC Dá Direito a 13º Salário? Gera Pensão?
Não.
- Não há 13º salário
- Não gera pensão por morte
- Não é vitalício automaticamente
Mas garante 1 salário mínimo mensal e pode ser a diferença entre dignidade e abandono.
Conclusão: Por Que Procurar um Advogado Previdenciário?
O BPC/LOAS para pessoa com autismo é um direito garantido em lei, mas dificilmente é concedido sem orientação especializada.
A atuação de um advogado previdenciário é essencial para:
- Enquadrar corretamente o autismo como deficiência
- Organizar a prova médica e social
- Evitar erros no CadÚnico
- Aumentar significativamente as chances de concessão
Se você é pai, mãe ou responsável por pessoa com autismo e teve o BPC negado — ou tem medo de pedir e errar — procure orientação jurídica especializada.
Muitas famílias só descobrem esse direito depois de anos de prejuízo financeiro e emocional.