Introdução
A Reforma da Previdência, em vigor desde 13 de novembro de 2019, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição para novos segurados. No entanto, para quem já contribuía antes da Reforma, a lei criou as chamadas regras de transição.
Essas regras existem para evitar que o trabalhador que estava próximo da aposentadoria fosse prejudicado de forma abrupta. O problema é que cada regra tem requisitos e impactos financeiros diferentes, e escolher a regra errada pode significar trabalhar mais ou receber menos.
Quem Pode Usar as Regras de Transição?
As regras de transição se aplicam exclusivamente ao segurado que:
- Já contribuía para o INSS antes de 13/11/2019, e
- Não havia completado todos os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição até essa data.
Base legal: Arts. 15 a 20 da EC nº 103/2019
Quem completou os requisitos antes da Reforma tem direito adquirido às regras antigas.
Regra 1 – Sistema de Pontos
Nessa regra, soma-se idade do segurado + tempo de contribuição. Para se aposentar, é necessário atingir uma pontuação mínima, que aumenta a cada ano.
Pontuação exigida:
- Homem: começa em 96 pontos, chegando a 105
- Mulher: começa em 86 pontos, chegando a 100
Além disso: Homem precisa de 35 anos de contribuição, Mulher precisa de 30 anos.
Ideal para quem começou a trabalhar cedo.
Regra 2 – Idade Mínima Progressiva
Exige tempo mínimo de contribuição e uma idade mínima que aumenta a cada ano.
Requisitos iniciais:
- Homem: 61 anos + 35 anos de contribuição
- Mulher: 56 anos + 30 anos de contribuição
Regra 3 – Pedágio de 50%
Somente quem, em 13/11/2019, estava a até 2 anos de completar o tempo mínimo antigo.
O segurado deve cumprir o tempo que faltava + pedágio de 50% sobre esse tempo.
Atenção: Aplica fator previdenciário, pode reduzir bastante o valor.
Regra 4 – Pedágio de 100%
Exige idade mínima: 57 anos (mulher) / 60 anos (homem) + cumprimento do tempo que faltava em dobro.
Grande vantagem: Benefício sem fator previdenciário, geralmente gera valor mais alto.
Como é Feito o Cálculo do Benefício?
Após a Reforma:
- Média de 100% dos salários desde julho/1994
- Regra geral: 60% da média + 2% por ano que exceder 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher)
Algumas regras podem afastar redutores, outras não.
Erros Mais Comuns do INSS
- Não informar todas as regras disponíveis
- Aplicar regra menos vantajosa
- Erros no CNIS
- Não computar tempo especial ou rural
- Ignorar direito adquirido parcial
O INSS concede, mas não orienta.
Planejamento Previdenciário: Por Que é Essencial?
Antes de escolher a regra, é fundamental:
- Simular cada possibilidade
- Corrigir CNIS
- Avaliar tempo especial
- Comparar valores finais
A diferença pode representar milhares de reais ao longo da vida.
Conclusão
As regras de transição existem para proteger o segurado, mas, sem orientação adequada, elas acabam se tornando uma armadilha.
Se você contribuiu antes da Reforma da Previdência, não faça o pedido sem saber qual regra é a melhor para o seu caso.
Procure um advogado previdenciário e garanta uma aposentadoria justa, no tempo certo e com o melhor valor possível.